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O segredo para uma equipe entrosada e produtiva é

O segredo para uma equipe entrosada e produtiva é o foco na implantação de uma cultura de boa comunicação.

No escritório @ferrazevasconcelos.adv nos reunimos diariamente para repassar os andamentos e traçar as melhores estratégias para o enfrentamento de cada situação, visando sempre atender aos interesses de nossos clientes, com compromisso e dedicação. 🤝🏻

Lançamento das Chapas 4 e 134! A ordem é seguir

Lançamento das Chapas 4 e 134!
A ordem é seguir em frente;
Advocacia forte e respeitada!
@ferrazevasconcelos.adv 🔵🟠

Equipe do Escritório Ferraz & Vasconcelos Advogad

Equipe do Escritório Ferraz & Vasconcelos Advogados (@ferrazevasconcelos.adv )

Iniciando mais uma semana de trabalho realizando
atendimentos! 🤝🏻

Almoço em comemoração ao mês da advocacia. Mui

Almoço em comemoração ao mês da advocacia. Muitas conquistas a serem celebradas!! 💼⚖️🎉

O contrato de locação protege tanto o locador qu

O contrato de locação protege tanto o locador quanto o locatário.

Nele, constam os direitos e as responsabilidades de cada um, além das consequências sofridas em caso de infrações.

Apesar de não ser uma regra, normalmente, os contratos de locação seguem um padrão em suas cláusulas.

Veja abaixo algumas delas:

1 – Nome completo e dados das partes:

Identificar quem é o locador e o locatário, mencionando endereço, profissão, RG e CPF, confirma entre quem está sendo firmado o contrato.

2 – Descrição do imóvel locado:

Mencionar qual é o imóvel que está sendo locado de maneira detalhada é fundamental para que os envolvidos cumpram o contrato.

3 – Fixação do valor mensal do aluguel, índice de correção, forma e data do pagamento:

Determinar a quantia, o índice de correção, a data de vencimento e como será feito o pagamento do aluguel evita a inadimplência.

Evita, também, a cobrança de multas ou que a situação apenas se resolva judicialmente.

4 – Prazo contratual:

A vigência do contrato de locação tem previsão estimada de 30 meses.

Porém, não existe determinação de que não possa ser feito em mais ou menos tempo.

5 – Termo de vistoria:

É o documento que descreve detalhadamente o estado inicial e final do imóvel locado durante o período de contrato, incluindo problemas a serem resolvidos.

6 – Obras e benfeitorias:

Normalmente, as cláusulas determinam que obras e benfeitorias somente podem ser realizadas pelo locatário, com a autorização do locador.

7 – Responsabilidade de taxas e despesas adicionais:

É uma cláusula acordada entre o locador e o locatário, determinando quem é o responsável pelo pagamento das contas fixas do imóvel, como condomínio, IPTU, água e luz.

8 – Multas e penalidades:

As responsabilidades e os direitos do locador e locatário permitem que sejam estabelecidas multas em dinheiro e penalidades.

Lembre-se:

Registrar em cartório o contrato de locação traz maior segurança para as partes.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

#contratodelocação #locação #contratodelocação #cláusulas #itensessenciais #direitoimobiliário #cláusulascontratuais #advogado

Caros seguidores, temos um comunicado importante!

Caros seguidores, temos um comunicado importante!

Estamos nos aproximando de um período onde haverá a suspensão de prazos processuais.

Então, ações como apresentação de recurso, cumprimento de intimação e realização de audiência serão pausadas.

Se você está envolvido em algum procedimento judicial, aproveite esse tempo para reorganizar seus documentos, esclarecer dúvidas e revisar sua estratégia.

Fique atento ao retorno dos prazos e mantenha-se informado.

Estamos sempre prontos para melhor auxiliá-lo!

#prazosprocessuais #suspensão #recesso #direito #derecho #advogado #lawyer #fimdeano

Ser advogado é compartilhar o desejo de promover

Ser advogado é compartilhar o desejo de promover justiça e construir um mundo melhor. Feliz Dia do Advogado! 🎉👔⚖️

#advogado #advocacia #laywer #diadoadvogado

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma,

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico que vai tornar as coordenadas geográficas do imóvel conhecidas em um sistema de referência.

O georreferenciamento foi criado para se eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos, o que por vezes gerava áreas sobrepostas e grandes discussões jurídicas.

A Lei 10.267/01, devidamente validada pelo STF, tornou obrigatório o georreferenciamento do imóvel rural na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos.

Esse avanço legal assegura a exata delimitação do imóvel rural, evitando sobreposições de áreas e PROTEGENDO o direito de propriedade de todos os possíveis interessados.

Apesar do custo, a medida é justa e equilibrada para garantir que todos tenham seus direitos garantidos.

Esse tema é complexo e pode trazer dúvidas! Por isso, se tiver alguma questão legal relacionada ao tema, busque a ajuda de um profissional especializado.

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Você tem uma empresa? Quais medidas está tomando

Você tem uma empresa? Quais medidas está tomando para que os dados dos seus clientes não vazem? Acompanhe a importância desse alinhamento!

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o vazamento de dados pessoais ocorre quando há acesso não autorizado ou divulgação não intencional de informações pessoais, resultando em potencial comprometimento de privacidade e segurança.

Esse vazamento pode ocorrer de diversas formas, como invasões de sistemas, roubo de dispositivos, falhas de segurança ou, até mesmo, por ação humana indevida.

Por conta disso, a LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais, incluindo obrigações para as organizações que os coletam e armazenam.

Em caso de vazamento, a empresa ou responsável pelo tratamento deve notificar imediatamente os titulares afetados e adotar medidas para mitigar os riscos e prejuízos decorrentes do incidente.

É importante ressaltar que a divulgação das informações, ainda que não proposital, pode resultar em sanções legais e administrativas!

Caso queira adequar a sua empresa, procure um advogado especializado.

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Fui inscrito em dívida ativa. O que pode acontece

Fui inscrito em dívida ativa. O que pode acontecer comigo?

A pessoa física ou jurídica que está em atraso com as obrigações tributárias pode ter o CPF ou o CNPJ adicionado no cadastro de devedores do governo.

Essa base de dados se chama CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e funciona como uma espécie de SPC ou Serasa da administração pública federal brasileira.

Como consequência, a inclusão na lista dificulta a concessão de crédito, podendo, inclusive, inviabilizar a aprovação de empréstimos e demais produtos bancários.

Quer esclarecer outras questões sobre dívida ativa? Entre em contato com um advogado especializado.

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Você sabe a diferença entre caução e fiança?

Você sabe a diferença entre caução e fiança?

Apesar de disporem da mesma finalidade - assegurar o pagamento do aluguel, da manutenção ou da possível indenização por danos causados ao bem -, as ferramentas possuem particularidades distintas.

A caução é a modalidade de garantia mais comum presente nos contratos de aluguel e se concretiza a partir de um bem ou valor depositado ao locador.

Na fiança, por sua vez, a pessoa fiadora responderá com os próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Ainda, por se responsabilizar pelo inquilino, o fiador deverá demonstrar previamente suas condições financeiras.

Por fim, saiba que há a possibilidade de adicionar diferentes formas de resolução de obrigações no contrato de aluguel.

Para situações que envolvam bens imóveis, a assessoria jurídica se torna indispensável.

Ficou com alguma dúvida? Consulte-nos!

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Você já pensou nas consequências de atrasar o p

Você já pensou nas consequências de atrasar o pagamento das parcelas de um imóvel?

Atrasos podem acarretar juros, multas e, em casos mais graves, a perda do bem.

Assim, para preservar o seu sonho de ter um imóvel adquirido, é importante ficar atento às obrigações financeiras e evitar adiamentos.

Em caso de dúvidas sobre o contrato ou os juros aplicados, não hesite em buscar ajuda profissional.

Conte com um advogado especialista em Direito Imobiliário!

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Além da via judicial, o processo de inventário p

Além da via judicial, o processo de inventário pode ser aberto através de um cartório, por via extrajudicial.

A vantagem desse meio é o não envolvimento de um juiz, já que a abertura é feita por meio de uma escritura pública em um tabelionato de registros.

Isso promete facilitar o procedimento, uma vez que o torna mais rápido e menos burocrático.

Para adotar esse meio, porém, é necessário que os beneficiados sejam adultos e estejam em consenso quanto à divisão dos bens.

Ainda, a fim garantir a agilidade e o cumprimento do direito das partes, é fundamental o acompanhamento de um advogado.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio em um inventário? Busque por um profissional.

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A separação de fato costuma ser a etapa anterior

A separação de fato costuma ser a etapa anterior ao divórcio. Nela, marido e esposa deixam de conviver como casal, mas, por qualquer motivo, não oficializam o divórcio em cartório ou judicialmente. Continuam casados no papel, mas não na prática.

No divórcio, há o rompimento legal, estabelecido na presença de um juiz ou tabelião, do vínculo matrimonial entre os cônjuges. Trata-se da dissolução definitiva do matrimônio, com o encerramento das obrigações legais do casamento civil.

Saiba que a separação não será necessariamente convertida em divórcio. Por não se tratar de uma circunstância oficial, o casal poderá retomar sua relação após um período de separação, sem a necessidade de refazer qualquer tipo de procedimento oficial - diferentemente do divórcio.

Além disso, uma pessoa separada, mas não divorciada, tem o estado civil de casada. Portanto, estará impedida de se casar novamente até que esteja oficialmente divorciada.

Você já conhecia essa diferença? Comente!

Ficou com alguma dúvida? Consulte-nos!

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Como você costuma gerir as questões trabalhistas

Como você costuma gerir as questões trabalhistas da sua empresa? Você sabia que o compliance trabalhista faz parte de uma boa administração?

Compliance nada mais é do que um programa de integridade que visa adequar uma empresa à determinada lei, norma ou regra.

No trabalhista, não é diferente!

Nesse caso, o objetivo será o de mitigar riscos e eventuais prejuízos, evitando condutas que contrariem a legislação ou acordos e convenções coletivas de trabalho.

A organização vai desde o recrutamento e seleção de funcionários até o momento de uma eventual demissão.

Ainda, a atuação da equipe de compliance não se restringe à adequação de condutas da empresa com os funcionários, mas também trabalha para desenvolver um melhor relacionamento entre os empregados.

Acompanhe as vantagens que um bom programa de integridade pode proporcionar à companhia:

a) aumento de produtividade;
b) valorização da imagem da empresa;
c) redução dos índices de acidente de trabalho;
d) redução do passivo trabalhista.

Se você é empresário e quer desenvolver um programa de compliance trabalhista, consulte um advogado especializado na área.

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Atenção, consumidor: a cobrança de multa por pe

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

Você já passou por uma situação como essa? Comente!

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Ao adquirir um imóvel em condomínio, o titular p

Ao adquirir um imóvel em condomínio, o titular precisa estar ciente de que regras de comportamento são impostas a todos os moradores.

Essas normas geralmente estão previstas na convenção do condomínio e ocorrem para garantir a boa convivência!

Porém, ainda assim, existem aqueles que acreditam viver em um mundo sem consequências, causando transtornos aos demais condôminos com xingamentos, ofensas, brigas, perturbação de sossego, obras irregulares, entre outras condutas.

Trouxemos, então, algumas sugestões de como proceder em situações como essas! Acompanhe:

1- Converse.

Tente resolver amigavelmente com a pessoa que tem causado o incomodo. Lembre-se de não perder a calma!

2- Solicite ao síndico que aplique multa.

O valor será incluso no boleto de pagamento da taxa condominial e deve ser previsto na convenção do condomínio.

3- Organize uma assembleia.

Se o problema persistir, será necessário incluir a questão em uma reunião de condôminos, na qual os participantes podem decidir pela aplicação de multa mais gravosa.

4- Expulsão e indenização.

Caso todas as alternativas não solucionem a questão, por meio de processo judicial assistido por advogado, é possível requerer a expulsão do morador e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Lembre-se: o bom comportamento é indispensável em vizinhança!

Precisa de ajuda com um acontecimento parecido? Entre em contato com uma equipe jurídica!

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Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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Você já deve ter ouvido falar em processos de li

Você já deve ter ouvido falar em processos de licitação. E sabe quem exatamente está apto a participar desse tipo de seleção?

A verdade é que todos podem participar de uma licitação, desde que:

1- Os requisitos estabelecidos no edital sejam atendidos pelo interessado;

2- O possível licitante cumpra as exigências legais necessárias para participar do processo;

3- O interessado não incorra nas hipóteses de impedimento ao direito de licitar.

Isso quer dizer que, para participar, a pessoa física ou jurídica precisa estar em dia com todos os documentos e certificações exigidos pela lei brasileira.

Além disso, ela não pode se enquadrar em alguns casos. São eles:

I - Ser o autor do projeto, seja pessoa física ou jurídica, da licitação que versa sobre obra, serviços ou fornecimento de bens.

II - Empresa ou o consórcio da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto.

III - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, sofrendo sanção administrativa;

IV - Aquele que possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, civil ou familiar com: dirigente do órgão/entidade contratante ou agente público que atue na licitação ou na fiscalização e/ou gestão do contrato.

V - Empresas controladoras, controladas ou coligadas.

VI - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Tais partes estão proibidas, por lei, de firmar negócios com a Administração.

Quer saber mais sobre licitação? Busque assessoria jurídica especializada.

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As verbas rescisórias fazem parte dos direitos qu

As verbas rescisórias fazem parte dos direitos que você, trabalhador, possui ao deixar uma empresa. Mas você sabe quais são elas?

O pagamento a ser recebido dependerá do modo de cancelamento do contrato de trabalho.

Ao solicitar o próprio desligamento e após o cumprimento do aviso prévio, você receberá:
- Saldo salarial dos dias trabalhados;
- Férias vencidas, se houver, com adicional de ⅓;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- Depósito do FGTS referente ao mês da rescisão.

Ao ser demitido sem justa causa, o pagamento será de:
- Saldo de salário dos dias trabalhados;
- Férias vencidas (quando houver) com o adicional de ⅓;
- 13º salário proporcional;
- Saldo de FGTS;
- Aviso-prévio;
- Seguro-desemprego;
- Multa de 40%.

Por outro lado, em situações de demissão por justa causa, farão parte dos seus direitos somente:
- Saldo de salário dos dias trabalhados;
- Férias vencidas, quando houver, com adicional de ⅓.

Está passando por uma situação de lesão aos seus direitos como trabalhador? Empregado, está demitindo alguém? Entre em contato com um advogado especialista!

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Quando um imóvel é comprado/vendido, os envolvid

Quando um imóvel é comprado/vendido, os envolvidos devem registrar o procedimento o mais breve possível na matrícula do imóvel!

Mas como proceder caso o vendedor faleça e, em razão disso, não seja possível o registro de compra e venda? Essas são algumas opções:

- Existindo escritura pública de compra e venda lavrada por cartório, poderá o comprador efetuar o imediato registro na matrícula;

- Com a nomeação de um inventariante, representante do falecido que terá poderes para assinar a documentação, os herdeiros poderão abrir inventário e transferir o imóvel ao comprador;

- O comprador poderá ingressar com um pedido judicial contra os herdeiros para a transferência do imóvel, necessitando obrigatoriamente do acompanhamento de um advogado.

Caso esteja passando por essa situação, contate um profissional especializado em Direito Imobiliário.

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A resposta imediata para a questão é: SIM, você

A resposta imediata para a questão é: SIM, você pode!

Agora, que tal entender um pouquinho mais sobre esse direito? Vamos lá!

Após a abertura da sucessão e antes que seja feita a partilha dos bens, o herdeiro poderá ceder a sua parte - chamada também de "quinhão" - para outra pessoa. Para isso, será necessário cumprir os seguintes requisitos:

1) O direito ao quinhão será cedido por meio de escritura pública devidamente lavrada em Cartório de Notas perante o tabelião.

2) A cessão somente poderá compreender todo o quinhão, portanto não será parcial, nem corresponderá apenas a um bem específico.

3) Os demais co-herdeiros terão direito de preferência na compra do quinhão hereditário. Assim, antes de oferecer o quinhão a um terceiro estranho à sucessão, você deverá oferecê-lo aos co-herdeiros.

4) Em caso de cessão gratuita, o ITCMD será recolhido normalmente, incluindo a parte que depois será cedida a outra pessoa. Se a cessão for onerosa, o mesmo ocorrerá com o ITBI.

Precisa de ajuda na sucessão hereditária? Não hesite em buscar um advogado especialista!

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O protesto em cartório é o meio indicado para a

O protesto em cartório é o meio indicado para a empresa que deseja oficializar a impontualidade do seu cliente no pagamento de um débito.

Com o protesto, o devedor terá uma anotação nos cadastros de inadimplentes - Serasa, SCPC, etc.

Assim, caso necessite da liberação de créditos para contratação de empréstimos, cartões e financiamentos, por exemplo,, poderá ter o seu pedido negado até que regularize a dívida perante o cartório e tenha o seu score restabelecido.

É considerado, portanto, um bom método para diminuir a inadimplência.

Precisa de assessoria com os direitos da sua empresa? Busque um advogado!

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A demissão por justa causa poderá ocorrer caso o

A demissão por justa causa poderá ocorrer caso o colaborador cometa alguma falta grave que justifique o término do contrato de trabalho.

Essa modalidade de desligamento, conforme a lei trabalhista brasileira, pode ser resultante de motivos variados. Confira:

• insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário;
• conduta de má-fé;
• furto;
• assédio moral ou sexual;
• falta de ética profissional;
• abandono do emprego;
• condenação criminal.

Nesses casos, o trabalhador perderá alguns direitos trabalhistas e, ao fim do contrato, receberá apenas verbas correspondentes a:

1) saldo de salário dos dias trabalhados;
2) eventuais férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou contate um advogado especialista!

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Previsto em lei, o pagamento da taxa condominial é um dever do morador!

Esse valor deve ser proporcional à fração ideal da propriedade do condômino, salvo quando a assembleia do conjunto de habitações ou outro documento oficial dispor de forma diferente.

E o que acontece se a taxa não for paga?

Por ser uma obrigação, há consequências para o caso de inadimplência. Acompanhe algumas delas:

- acréscimo de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária previstos no boleto;

- impedimento de votar nas assembleias (não poderá eleger síndicos, tesoureiros, conselheiros e outros representantes);

- multa específica prevista em documento oficial do condomínio;

- inserção do nome do condômino devedor no cadastro de inadimplentes, impedindo a realização de contratações financeiras, parcelamento de compras, entre outros;

- a dívida poderá ser encaminhada ao departamento jurídico responsável pelo condomínio, tornando-se objeto de execução judicial, onde o morador estará sujeito a pagar o débito, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 03 (três) dias.

- se não houver o pagamento na execução judicial, haverá a penhora de bens do condômino - inclusive do próprio imóvel, que será levado a leilão.

Por conta disso, a taxa de condomínio deve ser sempre paga em dia!

Caso a pessoa se torne devedora, orientamos que busque auxílio jurídico para solucionar a questão e evitar que sua residência seja confiscada.

Ficou com alguma dúvida? Contate uma equipe especializada no assunto!

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Atenção, papais ou ex-cônjuges que pagam pensã

Atenção, papais ou ex-cônjuges que pagam pensão alimentícia! Alguns erros graves podem te prejudicar no futuro!

Acompanhe, então, algumas dicas:

1- Nunca faça acordos verbais.

É fundamental que qualquer acordo seja acompanhado por um advogado e levado ao judiciário.

2- Não faça pagamentos em dinheiro sem pedir um recibo.

Para que você tenha provas de que cumpriu com suas obrigações, é importante que a outra parte assine um recibo de pagamento.

3- Não pague apenas parte do valor devido.

A quantia estabelecida judicialmente deve ser paga integralmente!

4- Não atrase os pagamentos.

Muitos acreditam que o processo de execução ocorre apenas após 3 meses sem depósito, mas isso é um mito! Um processo pode ser movido já no primeiro mês de atraso.

Possui dúvidas sobre a pensão alimentícia? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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Você sabe quando um inquilino pode ser expulso de

Você sabe quando um inquilino pode ser expulso de um imóvel por meio da ação de despejo?

Por se tratar de uma medida extrema, essa ação é limitada a casos específicos e deve ser aplicada apenas após o esgotamento de todas as maneiras de negociação.

O proprietário, então, não tem autonomia para realizar o pedido quando bem entender - deve haver causa prevista em lei.

Confira as situações em que um imóvel pode ser reivindicado antes do término do acordo de locação:

1) Se houver descumprimento de qualquer termo do contrato por parte do inquilino;

2) Falta de pagamento do aluguel e demais encargos contratuais acordados;

3) Com a morte do locatário, caso não dependentes do falecido permaneçam no imóvel;

4) Sublocação continuada, o contrato de aluguel encerra e o imóvel é sublocado pelo inquilino;

5) Não desocupação do imóvel após fim do contrato por temporada.

Percebeu a ocorrência de uma dessas hipóteses? Busque auxílio profissional!

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Ao alugar um carro, a responsabilidade por possív

Ao alugar um carro, a responsabilidade por possíveis infrações cometidas é assumida.

Multas podem surgir e saber como agir é crucial!

Entenda, então, quais procedimentos ocorrem nessa situação:

Ao receber a notificação da infração, a empresa de aluguel identifica o condutor responsável e informa ao órgão de trânsito.

Em seguida, a multa é enviada diretamente ao motorista, que deverá pagá-la!

Caso o indivíduo entenda que houve erro, há o direito de contestar.

Lidar com essas questões pode ser confuso! Se dúvidas surgirem, um advogado deverá ser contatado.

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Ao ser vítima de um crime contra a honra (calúni

Ao ser vítima de um crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), é possível entrar com uma ação judicial de indenização pelos danos sofridos.

Mas onde buscar essa reparação?

Considerando que a situação tenha ocorrido na internet, acompanhe as duas possibilidades:

a) nos casos de ofensa pública, em publicações, comentários ou notícias, a ação deverá ser ajuizada no local onde o conteúdo foi adicionado.

b) em casos de mensagens privadas, apenas disponíveis à vítima e ao agressor, a demanda será ajuizada na cidade de domicílio daquele que sofreu os danos.

Por exemplo, imagine que alguém do Rio de Janeiro cometa um crime contra a honra de uma pessoa de São Paulo.

Nesse caso, se a agressão tiver sucedido em postagem aberta, o local para ajuizar a ação será carioca.

Agora, se a ofensa tiver acontecido em mensagem direta, a competência para o ajuizamento será da capital paulista.

Em ambos os casos, recomendamos a assistência jurídica de um advogado!

Um profissional especializado será capaz de informar os seus direitos e auxiliar durante todo o processo.

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Principalmente no mundo político, é corriqueiro

Principalmente no mundo político, é corriqueiro ouvir que alguém foi caluniado durante uma discussão. Mas você saberia dizer o que realmente caracteriza a calúnia?

Esse ato corresponde à acusação falsa de uma narrativa criminosa a determinada pessoa - dizer que alguém praticou um crime, mesmo sabendo não ser verdade.

Conforme o Código Penal brasileiro, a conduta é um crime que acarreta pena de detenção (de seis meses a dois anos) e multa, bem como a todos os efeitos de condenação, como anotação no histórico criminal.

Ou seja, não se trata de mera situação cível, que poderá ser reparada por indenização!

Ainda, a pessoa que divulga, espalha ou repassa a narrativa falsa, seja por meio verbal, escrito ou digital, também pratica o crime e está sujeita às penas.

Caso seja vítima, busque o auxílio técnico de um advogado e registre uma ocorrência.

Para mais informações como essa, siga a nossa página!

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